(DOC. VP 260.0924.4927.7663)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A reclamada, nas razões recursais, sustenta sua tese apenas amparada em divergência jurisprudencial. No entanto, o aresto colacionado (fls. 388) em que há manifestação contrária à do TRT é inservível, porquanto se trata de precedente de Turma deste Tribunal Superior: «RR - 78300-63.2009.5.01.0080, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 18/03/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015». Logo, a recorrente não atendeu ao comando expresso do art. 896, ‘a�

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