(DOC. VP 259.8981.0288.3150)
TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Descumprimento da ordem judicial evidenciado - Cabimento da aplicação das astreintes - Multa adequada e proporcional - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote