(DOC. VP 259.8273.6121.8469)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas no decorrer da instrução - Dolo presente - Inviável a desclassificação para o crime de estelionato, porque não demonstrado o intento patrimonial - Condenação mantida - Pena bem dosada, sofrendo ajuste mínimo por força do concurso de crimes (duplicidade de documentos falsos apresentados) - Regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos - Sentença confirmada. Recurso desprovido

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