(DOC. VP 259.6677.3560.1843)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, é de se observar que, não tendo a parte Recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foi atendida a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. DOENÇA OCUPACIONAL . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . QUANTUM ARBITRADO À IND

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote