(DOC. VP 259.0478.4711.1924)

TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que determinou a penhora sobre 10% (dez por cento) dos proventos previdenciários do executado - rendimentos totais brutos do devedor que correspondem a pouco mais de 03 (três) salários mínimos - relativização inadmissível - recurso provido.

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