(DOC. VP 259.0302.9607.5179)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE - ARTS. 23 E 24 § 1º DA LEI 8.906/94 E SÚMULA 306/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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