(DOC. VP 258.6794.8601.7869)

TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Réu condenado pelos crimes dos art. 129, §9º, e art. 147, c/c art. 61, II, «f», todos do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, com incidência da Lei 11.340/2006. Para o crime do art. 129, §9º, do CP, a pena de 03 (três) meses de detenção, para o crime do art. 147 c/c CP, art. 61, II, «f», a pena de 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção. Recurso da Defesa. Prazo prescricional com base na pena aplicada para cada crime - §1º do CP, art. 110. Penas privativas de liberd

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