(DOC. VP 258.4334.9579.4900)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA 1.

Conforme entendimento do STJ, as condições da ação, dentre elas o interesse de agir, devem ser aferidas com base nas afirmações deduzidas na petição inicial, em consonância com a Teoria da Asserção. 2. Verificando-se o interesse de agir com base nas alegações e documentos iniciais, é de se rejeitar a preliminar arguida pelo Instituto Social Mais Saúde (ISMS), devendo a matéria ser enfrentada como questão de mérito. 3. Na esteira da jurisprudência do STJ, fundamentação suci

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