(DOC. VP 258.3711.4042.6143)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR -

Direito de vizinhança - laudo pericial que conclui o dever de indenizar do condomínio pela infiltração no imóvel da autora - Responsabilidade objetiva; - Dever de indenizar - abuso do direito de propriedade (arts. 187 e 1.228, §1º, do Código Civil) que caracteriza ilícito civil indenizável. Danos morais em decorrência da perturbação do sossego e saúde dos vizinhos - quantum debeatur majorado diante dos fatos narrados, do tempo das reclamações e dos bens juridicamente envolvidos

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