(DOC. VP 257.9769.8276.6041)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO ADERÊNCIA DO TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 333 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que, no caso, a condenação à devolução dos valores descontados decorreu da constatação de que «a norma específica que instituiu a possibilidade de cobrança para a categoria profissional a condicionou expressamente à autorização individual do trabalhador para a realização, o que não restou evidenciado nos autos ». Nesse contexto, resta evidenciada

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