(DOC. VP 257.8522.6579.4978)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE - INSTITUIÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS - POSSIBILIDADE - IRDR - TEMA 10. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela SPPREV contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em da ação de procedimento comum ajuizada por diretora de escola estadual aposentada, julgou parcialmente procedente o pedido da demanda, condenando a requerida ao apostilamento da gratificação de gestão educacional (instituída pela Lei Complementar 1.256/2015) e, também, ao pagamento, respeitando-se eventual prescrição quinquenal, das parcelas vencidas, acrescidas de j

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