(DOC. VP 257.5461.2110.3923)

TJRJ. Apelação criminal. Eca. Fato análogo ao crime do LCP, art. 21. Medida socioeducativa de semiliberdade aplicada. Na hipótese, trata-se de adolescente que, reiteradamente, vem apresentando comportamento agressivo, com prática de diversos atos infracionais, pondo em risco funcionários e demais adolescentes. O laudo psiquiátrico acostado em outra representação não teria o condão de afastar a aplicação de uma medida em meio fechado e/ou semiaberto, porque nos últimos anos foram concedidas diversas oportunidades à adolescente, a qual sempre foi resistente a aderir qualquer tipo de tratamento ambulatorial. Registra-se que na audiência realizada nestes autos, a apelante ameaçou a todos que se encontravam no ato, à exceção do Defensor Público. Some-se a isso o fato de que a sua família não apresenta condições, ao menos por ora, de auxiliá-la no seu processo de ressocialização. Desprovimento do recurso.

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