(DOC. VP 256.8237.7711.2907)

TJSP. RECLAMAÇÃO -

Objeto: Decisão que determinou a cobrança de correção monetária incidente sobre o ITCMD e o recolhimento desde no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento - Alegação de descumprimento de aresto proferido por esta Turma Julgadora, em sede de agravo de instrumento - Enquadramento na regra dos arts. 195 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, bem como 988, II, do CPC - Acórdão que, nos termos da Súmula 114 do C. STF, afastou a incidência de juros e multa sobre referido impo

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