(DOC. VP 256.5600.7494.9222)

TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Recurso do exequente. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC). Cumprimento de sentença iniciado em 2017. Executada que, regularmente intimada, não efetuou o pagamento do débito. Arquivamento prematuro, pois o credor não foi intimado sobre o resultado de diligência à Secretaria da Fazendo Estado de São Paulo. Inaplicabilidade da nova redação dada ao § 4º, do art. 921, pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote