(DOC. VP 256.5230.6457.7533)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por João Eduardo Pinheiro de Oliveira contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. O apelante foi preso em flagrante com 16 tabletes de maconha e uma porção adicional da mesma droga, totalizando 105,8 gramas, durante a «Operação Android". II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i)

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