(DOC. VP 256.4917.6512.9227)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA NECESSIDADE DA PENA - INAPLICABILIDADE - LESIVIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO AMPARADO POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59 DEVIDAMENTE ANALISADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

Constatando-se a lesividade da conduta, consubstanciada no considerável grau de reprovabilidade do comportamento do agente, a reincidência específica em crime patrimonial, bem como a periculosidade social da ação e a expressividade da lesão ao bem jurídico, inviável a aplicação dos princípios da insignificância ou da necessidade da pena. - Devidamente comprovado pela prova pericial e testemunhal que o delito foi cometido mediante rompimento ou destruição de obstáculo, impõe-se o

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