(DOC. VP 256.4220.1694.7019)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - RESERVATÓRIO DE FURNAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDAD - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. - Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requ

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