(DOC. VP 256.2746.2193.2679)

TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Revisional de aposentadoria. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

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