(DOC. VP 256.0385.7906.2692)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JUSTIÇA GRATUITA.

Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA EMINENTEMENTE TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão acerca da competência para julgar as causas em que ex-empregado aposentado pleiteia recebimento de PLR em par

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