(DOC. VP 256.0287.0859.2682)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

A participação do adolescente infrator no comércio espúrio restou comprovada pelo panorama probatório, com destaque para a confissão do acusado, e, sendo objetiva, não se justifica a sua não aplicação. 2. Recurso provido para majorar as penas a um ano, onze meses e dez dias de reclusão e a 194 dias-multa, mantido o mais

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