(DOC. VP 255.7134.2145.3398)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Insurgência contra decisão que determinou a restituição de valores indevidamente levantados - Repetição de incidente configurada - Levantamento que se deu mediante tutela provisória - Posterior reconhecimento de coisa julgada - Restituição de valores indevidamente levantados, nos termos do CPC, art. 520, II. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Prematura a aplicação da Lei 8.906/94, art. 32, tendo em vista que deve ser i

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