(DOC. VP 255.6299.4495.9770)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Pleito de concessão do benefício com relação à pena de multa - Descabimento - Condenação por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 1º, XVII, do referido Decreto - Vedação que não faz distinção entre as espécies de pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pena de multa) - Decisão mantida - Recurso desprovido

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