(DOC. VP 255.6232.2379.6753)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de Nulidade de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem do Cartão Consignado em Benefício (RCC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral". Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Admissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Inexistência de outros elemento

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