(DOC. VP 255.4479.1828.1412)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em razão de não se verificar a alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal Regional proferiu decisão devidamente fundamentada, apontando os motivos pelos quais se viu impossibilitado de se debruçar quanto ao tema. Nesse ponto, constou no acórdão regional que «Não se discut

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