(DOC. VP 255.2017.8001.4924)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela ex-patrona do exequente em cumprimento de sentença por expedição de RPV contra a Fazenda Pública, considerando correta a atualização do saldo devedor conforme a Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública, consider

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