Carregando…

(DOC. VP 254.8697.9970.0473)

TJSP. Apelação. Cobrança. Locação comercial. Ausência de comprovação de valores relativos a IPTU, contas de água e gastos com segurança. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Abatimento da caução sobre o montante total da dívida. Necessidasde. Caução que constitui garantia contratual, podendo ser utilizada para compensar eventuais valores em aberto ao término da relação locatícia. Inexistência de previsão legal ou contratual para destinação direta à quitação de aluguéis inadimplidos durante a vigência do contrato. Alegação de ajuste verbal não comprovada. Cálculo apresentado pelo locador que se mostra correto. Encargos moratórios incidentes sobre valores locativos inadimplidos a partir de cada vencimento. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote