(DOC. VP 254.2904.1858.5301)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ ATENDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Sandra da Silva Brito Santos contra ato do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento Nilotinibe 200 mg, prescrito para tratamento de Leucemia Mieloide Crônica (CID C92.1). A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando o fornecimento do medicamento, com possibilidade de uso de similares, conforme prescrição médica. Inconformado, apela Estado de São Paulo, arguindo, em pr

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