(DOC. VP 254.2044.6219.8084)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I-

Caso em Exame. 1- Alega a parte autora falha na prestação do serviço da ré, consistente em aumentar o valor cobrado pelos serviços prestados, bem como em cancelar, de forma unilateral, as linhas telefônicas. 2- Foi proferida sentença de procedência dos pedidos, para condenar a ré a devolver, em dobro, o valor cobrado a título de multa rescisória e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II ¿ Questão em Discussão. 3- Cinge-se a

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