(DOC. VP 254.0205.2427.5934)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Determinada a juntada de documentos para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Insurgência - Descabimento - O julgador pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da dificuldade financeira sustentada pela parte requerente - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa - Recurso desprovido

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