(DOC. VP 253.9986.3233.9757)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer e tutela antecipada. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista bem como ao juizado especial que, por si sós, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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