(DOC. VP 253.8295.4256.7568)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto por Maicon Fabiano Moreira contra decisão do Juízo do DEECRIM - 1ª RAJ, que indeferiu remição de pena por leitura, alegando falta de amparo legal II. Questão em discussão 2. Possibilidade de concessão de remição de pena por meio de leitura. III. Razões de decidir 3. A remição por leitura não está prevista na LEP, art. 126, § 1º, e na Súmula/STJ 341, que exigem atividades educacionais certificadas. 4. A leitura, embora

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