(DOC. VP 253.6527.4173.2280)

TJSP. VOTO 36420 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que reconheceu a preferência de crédito tributário. Crédito tributário. Preferência. Ocorrência. Inteligência do CTN, art. 186. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote