(DOC. VP 253.3104.2711.8583)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A FLORA - DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - LEI 9.605/1998, art. 38-A - PRELIMINAR DEFENSIVA - OFENSA À COISA JULGADA - DOIS PROCEDIMENTOS ORIGINÁRIOS DE UM MESMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NÃO OCORRENCIA - FEITO ANTERIOR QUE TRATAVA DE CRIME DIVERSO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 53, II,

"d», DA CITADA LEI - INOVAÇÃO RECURSAL - PLEITO NÃO REQUERIDO NA DENÚNCIA OU EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA INCONTESTE - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO INDENIZATÓRIO - INVIABIALIDADE - REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI AMBIENTAL NÃO ADIMPLIDOS. - Ainda que dois procedimentos processuais sejam oriundos de um mesmo Boletim de Ocorrência, no caso em que em um dos processos foi decretada a prescrição da pretensão punit

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