(DOC. VP 252.9352.1277.0993)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o fornecimento de informes oficiais pela Fazenda Estadual a fim de possibilitar a elaboração de cálculos dos créditos dos exequentes. Cumprimento de sentença que depende da apresentação dos demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais) dos servidores. É a Fazenda Pública quem dispõe dos informes completos. Não se exige dos servidores supor que irão, anos à frente, discutir longos períodos de sua remuneração, de modo que preservem seus comprovant

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