(DOC. VP 252.9234.2368.6350)

TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 304 c/c 297, caput, e 171, caput, c/c 14, II, tudo na forma do 70, caput, primeira parte, todos do CP. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeira Apelante. Absolvição dos crimes, por ausência ou insuficiência probatória. Aplicação do §1º, do CP, art. 171, com a fixação, somente, de pena de multa, no patamar mínimo legal. Fixação das penas-base de ambos os crimes no mínimo legal. Aplicação da fração máxima de redução relativa à tentativa no crime de estelionato. Fixa

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