(DOC. VP 252.9134.5402.2209)

TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e improcedência da reconvenção - Insurgência do réu - Mora configurada - Tema 1132 do C. STJ - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Purgação da mora que não ocorreu ante o não pagamento da integralidade da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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