(DOC. VP 252.7276.6056.2480)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 8 horas diárias, bem como quando há prestação habitual de horas extraordinárias, deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, verifica-se que o egrégio Tribunal Regional, ao declarar a invalidade da norma coletiva nos períodos em que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote