(DOC. VP 252.6918.5167.8287)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição creditícia. Débito não reconhecido pelo autor. Regularidade da dívida não comprovada pela instituição financeira. Débito inexigível. DANO MORAL. Restrição creditícia irregular. Dano moral caracterizado (in re ipsa). Indenização por dano moral devida. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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