(DOC. VP 252.4077.0617.9988)

TJSP. EXECUÇÃO -

Pesquisa DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) - Admissibilidade - Ferramenta que pode ser útil à identificação de bens e direitos em nome das executadas - Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) - Pretensão de penhora de créditos do executado junto a empresas - Possibilidade, por ora, apenas de expedição de ofícios para obter a informação, o que não se mostra abusivo, nem im

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