(DOC. VP 252.3269.8687.9715)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a incidência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 62/2009, determinando o cancelamento do precatório e a expedição de requisição de pequeno valor para o pagamento do débito. Juízo de retratação, CPC, art. 1.040, II. Aplicabilidade do regime especial de pagamento de precatórios pendentes introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios expedidos anteriormente a sua vigência. Constitucionalidade dessa retroação fixada no RE 659.172/SP/STF, tese de Repercussão Geral 519. Entendimento do C. Órgão Especial desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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