(DOC. VP 252.2617.8962.8243)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. PROVA PRÁTICA. CNH.

Impetrante que busca sua reinserção ao certame, uma vez que não dispõe de CNH na categoria C ou superior para a realização da prova prática do concurso. Inadmissibilidade. Requisito objetivo e isonômico do edital. Ausência de afronta à súmula 266/STJ, uma vez que se trata de exigência para fins de realização da prova e não para mero desempenho do cargo. Ausência de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recursão não provido

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