(DOC. VP 252.1323.1850.0365)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Decisão agravada que impôs o ônus da prova ao autor. Inconformismo do autor. Assinatura. Autenticidade impugnada. Autor que afirma a condição de idoso e analfabeto. Relação de consumo. Saneador. Inversão do ônus da prova. Possibilidade, na forma do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.

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