(DOC. VP 252.1194.8718.5320)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA.

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP - No caso dos autos, o falecimento do executado ocorreu em 14/05/2011, antes do ajuizamento do feito, ocorrido em 01/12/2023. Sentença mantid

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