(DOC. VP 252.1015.5699.9753)

TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER, PRECIPUAMENTE, A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ABRANDAMENTO DO REGIME E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -

Quanto ao delito de tráfico de drogas. A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo dos entorpecentes (que atestou a arrecadação de 618g de maconha, acondicionados em 200 sacolés; 175g de cocaína, acondicionados em 210 sacolés; e 26g de crack, acondicionados em 25 sacolés), laudo de descrição de material (de uma balança de precisão, rolo de plástico filme, etiquetas e sacolés), e laudo de descrição de material (de dois rádios comun

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