(DOC. VP 252.0284.9231.5542)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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