(DOC. VP 251.9900.1473.6061)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Acórdão impugnado que reconheceu a possibilidade de cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição

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