(DOC. VP 251.8809.6070.3968)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA IRREGULAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. 2. Fatos constitutivos do direito da parte autora comprovados. 3. Reconhecida, pela sentença, a falha no serviço prestado. Cobrança indevida. Conduta abusiva. Prática vedada pelo CDC. Súmula 152/TJRJ. Negativação indevida do nome do consumidor. 4. Dano moral in re ipsa. Súmula 89/TJRJ. 5. Arbitramento da indenização por danos morais que deve observar os aspectos compensatório, punitivo e pedagógico do instituto. Verba indenizató

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote