(DOC. VP 251.8807.5333.3739)

TJSP. PENHORA - Pretensão a constrição sobre o rendimento líquido para atingir 30% dos rendimentos do executado - Impossibilidade - Constrição vedada expressamente por dispositivo legal - art. 833, VI do CPC - Exceção à impenhorabilidade reservada às hipóteses de prestação alimentícia do direito de família - Entendimento firmado pela Corte Superior do STJ - Decisão mantida - Constrição indeferida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote