(DOC. VP 251.7753.8121.6592)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Hipossuficiência presumida - Incidência do Tema 931 do C. STJ - Impossibilidade - Pena privativa de liberdade não cumprida - Decisão bem fundamentada - Recurso não provido

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