(DOC. VP 251.7251.1858.5046)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

Extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Lei 14.230, de 2021, prevê, em seu art. 23, §4º, as causas interruptivas da prescrição para as ações previstas na referida lei, dentre as quais, não se encontra o protesto judicial. Inocorrência de nulidade processual ante a ausência de intimação do Minist�

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